Proposta transfere ônus da prova em ações trabalhistas

O projeto também muda as regras para a requisição de perícia pelo Ministério do Trabalho. Pelo texto, a requisição de peritos do órgão só será feita em casos excepcionais.

Imóvel habitado por executado e seus irmãos não é impenhorável

O réu requereu a reforma da decisão de 1º grau que determinou a penhora do imóvel, alegando não ser ele o único proprietário, e reivindicou o cancelamento da penhora ou sua adequação para que recaia apenas sobre a parte do bem que lhe pertence.

Desconto em folha deve ser autorizado pelo servidor

Não pode a Administração Pública efetuar descontos em contracheques de servidor, se não houve instauração de processo administrativo, que lhe propiciasse a ampla defesa e o contraditório.

Violação à intimidade por câmeras de vídeo gera indenização por danos morais

Na JT não há direito a fracionamento de audiência

Ação Civil pública deve ter caráter coletivo e homogêneo

União terá de indenizar vítima de acidente de trânsito por despesas médicas

STJ altera interpretação de edital feita por comissão organizadora do concurso.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou interpretação dada pela comissão organizadora a um edital de concurso público em Minas Gerais.

Cooperativa deve comprovar que usuário tinha doença prévia

Direito reconhecido em juízo gera obrigação de pagar multa por descumprimento de CCT

Trabalhador contratado no Brasil para trabalhar em Angola. Empresa de engenharia.

Questões de Direito Processual Civil

Questões de Direito Processual Civil, extraídas das provas para advogado da Liquigás Distribuidora S.A., e para agente de promotoria do Ministério Público do Estado do Espírito Santo, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

TRT reconhece validade de auto de infração emitido com base em provas documentais

Antiquário acusado de furto consegue habeas-corpus no STJ

TST rejeita reclamação contra penhora de salário de aposentado da Câmara

Funerária é condenada por maus serviços

Município baiano terá de indenizar cidadã por desapropriação indireta de imóvel

Banco Real condenado a indenizar recruta do exército por inscrição indevida no SPC/SERASA

Vigia que matou empresária em Botafogo é condenado a 22 anos de prisão

2ª Turma mantém condenação de empresa acusada de perseguição